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Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da...
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Q2079614
Teclas de Atalhos
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Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:
A
tornar desnecessário o requerimento prévio
B
a petição não necessitar de instrução probatória
C
o indicado como coator prestar informações em cinco dias
D
o Ministério Público não atuar no processo
E
em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça