Apesar da incidência geral da imunidade material em favor...
Poder Legislativo na Constituição Federal
Apesar da incidência geral da imunidade material em favor do membro do Congresso Nacional por pronunciamento realizado em função do mandato e no recinto do Parlamento, a impedir qualquer responsabilização civil e criminal pelas palavras pronunciadas, há possibilidade constitucional de penalização política do orador, por quebra de decoro parlamentar.

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