A Mesa do Senado Federal não tem legitimidade para figurar...
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Q2084400
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Banca:
Não se aplica
Prova:
SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 7 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 7º Simulado
Poder Legislativo da União
A Mesa do Senado Federal não tem legitimidade para figurar em juízo no polo passivo de processo judicial, principalmente no caso de ações mandamentais.

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