A regra constitucional proibitiva da reeleição dos membros...
Poder Legislativo da União
A regra constitucional proibitiva da reeleição dos membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados é de extensão obrigatória aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quando da composição das Mesas dos respectivos Poderes Legislativos.

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