É admissível a provocação da tutela jurisdicional, por...
Processo Legislativo Constitucional.
É admissível a provocação da tutela jurisdicional, por mandado de segurança, com o objetivo de impedir a deliberação de proposta de emenda à Constituição durante a vigência de qualquer das medidas caracterizadoras de limitação circunstancial ao processo legislativo reformador.

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