A aprovação de uma PEC sobre determinada matéria impede...
Processo Legislativo Constitucional.
A aprovação de uma PEC sobre determinada matéria impede, por irrepetibilidade, qualquer deliberação futura de outra PEC sobre o mesmo tema, à vista dos efeitos da irrepetibilidade, já que a situação indica que o Plenário já fez sua opção pelo melhor tratamento do tema.

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