No caso de processo penal contra membro do Congresso...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
No caso de processo penal contra membro do Congresso Nacional em tramitação no Supremo Tribunal Federal, havendo pedido de vistas de membro desta Corte que ultrapasse a data de término do mandato do réu, essa circunstância extingue a competência do STF é determina o envio dos autos ao juízo ordinário de primeiro grau.

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