Nos casos em que incidente a prerrogativa do foro especial...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nos casos em que incidente a prerrogativa do foro especial criminal em favor de membro do Congresso Nacional, e considerando que o crime a este imputado foi cometido após a diplomação, o início do processo depende de autorização da Casa Legislativa a que pertença o réu.

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