A posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre a perda...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre a perda de mandato de Senador condenado criminalmente por decisão definitiva dessa Corte é no sentido de que esse efeito secundário da decisão condenatória é da competência do Plenário da Casa a que pertença o condenado.

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