Membro do Congresso Nacional que esteja afastado do...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Membro do Congresso Nacional que esteja afastado do exercício do mandato em razão da posse no cargo de Ministro de Estado fica, em razão do não-exercício das funções legislativas, imune a processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar por ato praticado durante o exercício do cargo executivo.

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