De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é...
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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores, dada a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações.

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