O princípio da “causa de pedir aberta” confere ao Supremo...
O princípio da “causa de pedir aberta” confere ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade de declarar a inconstitucionalidade de um artigo ou de uma lei com base em dispositivo constitucional diferente do apontado pelo autor como ensejador da incompatibilidade com a Constituição Federal. Tal possibilidade não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente na inicial.

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