O estrangeiro com residência permanente no Brasil, mesmo em...
O estrangeiro com residência permanente no Brasil, mesmo em condição de hipossuficiência, não está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória, uma vez que as situações de imunidades previstas na Constituição são desdobramentos do exercício da cidadania, portanto, a ele inaplicáveis.

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