“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.” O trecho acima refere-se ao: “Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.” O trecho acima refere-se ao:

“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...

Q2194404

Direito Constitucional Princípios, regras e postulados

Ano: 2018

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018

“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.”

O trecho acima refere-se ao:

Princípio da Legalidade.

Princípio da Fragmentariedade.

Princípio da Ofensividade.

Princípio da Moralidade.

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