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São legitimados a propor a Ação Direita de...
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Q2203645
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
A
O Presidente da República.
B
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
O Presidente do Senado Federal.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.