Segundo entendimento do STF e/ou do STJ sobre a Organização...
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Segundo entendimento do STF e/ou do STJ sobre a Organização...

Segundo entendimento do STF e/ou do STJ sobre a Organização da Administração Pública, assinale o item INCORRETO.


A

As câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua independência, autonomia e funcionamento.


B

No sistema constitucional brasileiro, não há a possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas, porquanto compete à União o desenvolvimento, planejamento e fomento regional.


C

Consolidou-se jurisprudência no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.


D

Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, inclusive aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998.