Sobre a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...

A Administração terá o prazo de 3 (três) meses, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.

Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência inferior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

É admitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

É vedado ao Estado manter órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.

O RPPS/RS tem caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Estado e dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.