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O Caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
legalidade, impessoalidade, continuidade, publicidade e eficiência
legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficácia.