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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q2243364
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É constitucionalmente proibida a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
É constitucionalmente proibida à instituição de impostos e taxas sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros; e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, exceto os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.