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Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação:
Denomina-se contribuição social e o município tem competência para instituí-lo.
Denomina-se taxa, porém o município não tem competência para instituí-lo.
É inconstitucional.
Denomina-se imposto predial e territorial urbano e o município tem competência para instituí-lo.