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Segundo a Constituição Federal, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
todos os necessários à administração do Estado.
impostos para setores específicos.
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
taxas para incentivar a economia.
contribuição de melhoria para o décimo terceiro.