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Ao normatizar o direito de reunião, a Constituição Federal de 1988:
Garante a realização de manifestação pública para reivindicar certas medidas político-econômicas independentemente de autorização ou prévia comunicação à autoridade administrativa competente.
Não proíbe o Poder Público de impedir a realização de manifestação pública com cidadãos munidos de arma de fogo.
Não autoriza o Poder Público de impedir a realização de manifestação pública em virtude de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local/espaço.
Não apresenta nenhum condicionante aos limites do exercício da liberdade de reunião.