O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte...
De acordo com as normas de direito econômico e os entendimentos jurisprudenciais recentes, avalie e julgue os seguintes itens.
O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte garantido, expressamente, pelo texto constitucional se estende às pessoas estrangeiras que forneçam bens e/ou serviços à Administração Pública e que respeitem o teto de faturamento fixado na legislação brasileira.

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