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Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Trânsito e transporte;
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Sistemas de consórcios e sorteios.