

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É vedado à União, aos Estados e Municípios:
I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial;
II- Recusar fé aos documentos públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros.
Sobre os itens acima:
Nenhum coaduna com os preceitos constitucionais.
Todos coadunam com os preceitos constitucionais.
Apenas I não coaduna com os preceitos constitucionais.
Apenas II não coaduna com os preceitos constitucionais.