Quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, o...
Quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte deixou um artigo especialmente dedicado aos povos quilombolas. Art. 68 ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Durante vários anos, foi discutida a operacionalização desse artigo, culminando com o Decreto n. 4887/2003. A constitucionalidade desse decreto foi questionada perante o STF na ADI 3239, e ficou estabelecido que:

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