É competência privativa da União legislar sobre as matérias...

agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.

do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.

penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.

espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.