No exercício de sua autonomia federativa, os Municípios...
No exercício de sua autonomia federativa, os Municípios devem editar sua lei orgânica, a ser aprovada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, a qual deverá observar, dentre outros, o seguinte preceito:

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