Em período de plena normalidade, o chefe do Poder Executivo...
Em período de plena normalidade, o chefe do Poder Executivo foi acusado de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, porquanto, nos últimos três anos, não encaminhou o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder, em desobediência ao previsto no inciso X, do art. 37, da CF/1988.
Nesse caso, é correto afirmar que o chefe do Poder Executivo:

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