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São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
pessoas jurídicas de direito público e promotores de justiça.
pessoas jurídicas de direito público e autoridades policiais.
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
promotores de justiça e autoridades policiais, somente.
pessoas jurídicas de direito público e privado.