São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei...

São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público


A

pessoas jurídicas de direito público e promotores de justiça.


B

pessoas jurídicas de direito público e autoridades policiais.


C

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.


D

promotores de justiça e autoridades policiais, somente.


E

pessoas jurídicas de direito público e privado.