No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de...
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No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de...

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:


A

Complementares.


B

Que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.


C

Que disponham regime jurídico dos servidores públicos da União.


D

Que disponham sobre estabilidade de servidores públicos da União.


E

Que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União.