O Chefe do Poder Executivo foi acusado de ter se omitido em...
O Chefe do Poder Executivo foi acusado de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, tendo em vista que, nos últimos três anos, não encaminhou o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder, em desobediência ao disposto no inciso X do art. 37 da CF/1988. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:

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