Julgue o item em relação ao entendimento do STF. É...
Julgue o item em relação ao entendimento do STF.
É inconstitucional – por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) – lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

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