Julgue o item em relação ao entendimento do STF. É...
Julgue o item em relação ao entendimento do STF.
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.

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