De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição...
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De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição...

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:


A

setenta por cento da sua receita.


B

cinquenta por cento do que ela arrecadar.


C

oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.


D

setenta por cento do Orçamento do Estado.


E

cinquenta por cento do Orçamento da União.