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Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:
legislar sobre assuntos de interesse local.
criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.