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A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:
A plenitude de defesa.
O sigilo das votações.
A soberania dos veredictos.
A retroatividade da lei penal, inclusive para beneficiar o réu.
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.