No que se refere aos direitos e garantias fundamentais...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, segundo as disposições contidas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A entrada forçada em domicílio sem ordem judicial, para a sua validade, depende da existência de fundadas razões, devidamente justificada anteriormente à medida, indicativas da existência de situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade dos atos praticados.

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