O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações...
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O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações...

O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar.


Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:


I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma das alternativas.


B

A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.


C

As afirmativas I e II estão corretas.


D

A afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.


E

As afirmativas I e II estão incorretas.