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O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar.
Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:
I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Nenhuma das alternativas.
A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.
As afirmativas I e II estão corretas.
A afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.
As afirmativas I e II estão incorretas.