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De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal (88), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. O parágrafo 2o desse artigo estabelece que os Municípios atuarão
prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
exclusivamente na Educação Infantil.
unicamente no Ensino Fundamental.
obrigatoriamente no Ensino Médio.
prioritariamente no Ensino Superior.