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A Constituição do Estado de Minas Gerais especifica diversas competências do Estado. Es...
A Constituição do Estado de Minas Gerais especifica diversas competências do Estado. Esse diploma autoriza expressamente o Estado a legislar concorrentemente com a União. Indique a alternativa que não traz uma competência dessas:
A
Junta comercial.
B
Direito civil.
C
Orçamento.
D
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.