Aos servidores militares ficam assegurados os seguintes...
Aos servidores militares ficam assegurados os seguintes direitos:
I – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.
II – Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.
III – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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