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Tendo como referência o texto constitucional, indique a...
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
A
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.