O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988...

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de


A

eficácia plena.


B

eficácia contida.


C

eficácia limitada.


D

eficácia programática.