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Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:
de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.
assistência da família.
sala especial se tiver curso superior.
liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.
avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.