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Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição...
Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Bauru
Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A
O direito de petição apenas ao Poder Executivo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade, mas não contra abuso de poder.
D
O direito de petição apenas ao Poder Legislativo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.