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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.