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Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens...
Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.