O Presidente da República editou medida provisória...
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O Presidente da República editou medida provisória...

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória


A

deverá ter seu início de votação no Senado Federal.


B

poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.


C

perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.


D

deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.


E

terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.