Tendo em vista as disposições constitucionais acerca de...

São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

Incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, entre outras, as práticas que submetam os animais à crueldade.

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em nenhuma hipótese.

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que regulamentadas por lei complementar.